Considerando:

• Os princípios consagrados no Regime Jurídico da Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, na redação atual;

• Que o município dispõe de atribuição legalmente cometida no domínio da educação, designadamente da Escola a Tempo Inteiro, conforme o disposto no artigo 39º do Decreto-Lei nº 21/2019, de 20 de janeiro, na redação atual, bem como na Portaria nº 644 -A/2015, de 24 de agosto, também na redação em vigor;

• Que o apoio à família deve ser organizado de forma a estreitar o comprometimento entre a escola, as famílias das crianças e alunos e a comunidade local, garantindo o acompanhamento dos alunos nos períodos que vão além da componente curricular e durante os períodos de interrupção letiva;

• Que o Município deve considerar o papel desempenhado pela Escola a Tempo Inteiro, nomeadamente a Componente de Apoio à Família (CAF) no desenvolvimento pessoal e social dos alunos que dela beneficiam;

• A necessidade de garantir a uniformização da Escola a Tempo Inteiro para todos os Agrupamentos de Escolas do concelho.

O Município de Viseu publicita a abertura de procedimento para a contratação de serviços no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF). A autarquia viseense introduz no ano letivo 2023/2024, uma hora diária de Apoio ao Estudo no 1º Ciclo do Ensino Básico, entre as 17h30 e as 18h30. Para usufruir desta valência, é necessário a criança estar inscrita nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), já que só desta forma se poderá garantir a Escola a Tempo Inteiro.

A esta medida está alocada uma verba a rondar os 177 mil euros, de forma a assegurar uma resposta educativa e social global – município, escola, família –, promovendo-se o desenvolvimento de competências sociais, artísticas, emocionais e de cidadania.

As propostas devem ser enviadas de quinta-feira, 14 de setembro, até segunda-feira, 18 de setembro, para o email educacao@cmviseu.pt, formalizando as mesmas segundo os pressupostos do Caderno de Encargos e Programa de Concurso, que podem ser consultados na área Documentos.